O peso da lei - Compare as sentenças graciosas

OLiberal do dia 20/11/2012

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/11/cachoeira-e-condenado-a-5-anos-no-semiaberto-e-recebe-alvara-de-soltura.html

Justiça proíbe licença para construção de nova UHE no Pará

Licença só será emitida após Avaliação Ambiental Integrada na bacia dos rios Tapajós e Jamanxin

20/11/2012 - 20:16 - Pará

Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Eletrobras e Eletronorte estão proibidos de emitir licença ambiental prévia para a construção da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, que deve afetar os municípios de Itaituba e Trairão, localizados na região oeste do Pará. A proibição foi feita pelo juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da 2ª Vara da Subseção de Santarém. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (20).

A licença ambiental só poderá ser emitida quando uma Avaliação Ambiental Integrada (AAI) for feita em toda a bacia dos rios Tapajós e Jamanxim, com base em critérios técnicos, econômicos e socioambientais, como determinado pela Justiça Federal. Além disso, a avaliação também deverá levar em consideração 'a necessidade de mitigações e compensações no que diz respeito à infraestrutura urbana, rodoviária, portuária e aeroportuária, além de investimentos em saúde e educação nos municípios de Santarém, Jacarecanga, Itaituba, Novo Progresso, Trairão, Rurópolis, Aveiro e Belterra'.

A liminar também sugere que as instituições consultem comunidades indígenas Andirá-Macau, Praia do Mangue, Praia do Índio, Pimental, KM 43, São Luiz do Tapajós e outras que não tenham sido localizadas. Só ficarão dispensadas da audiência as comunidades indígenas que se recusarem a opinar sobre o aproveitamento hídrico nas áreas em que habitam, devendo a recusa ser demonstrada claramente pelos réus.

A Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós é um projeto que integra o Complexo Tapajós, conjunto de sete grandes usinas hidrelétricas projetadas para a produção de energia, cuja fonte é o barramento dos rios Tapajós e Jamanxim. Segundo a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, uma série de medidas legislativas e administrativas vêm sendo tomadas, sem levar em consideração os impactos decorrentes do empreendimento.

A Eletronorte e a Elotrobras alegaram que os estudos de impacto ambiental realizados não indicam a possibilidade de prejuízos ambientais ou às comunidades tradicionais. Argumentaram ainda que, apesar ausência de exigência legal, a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) sobre a bacia do rio Tapajós está em fase de contratação pelos empreendedores junto a uma empresa, estimando-se que os procedimentos administrativos se encerrarão em março de 2013, antes da finalização do EIA/Rima para entrega ao Ibama. 

Portaria - O juiz José Airton Portela reconhece que não há lei que imponha diretamente a observância de AAI para aprovação de inventário. Tal obrigação está prevista na Portaria nº 372/2009, do próprio Ministério das Minas e Energias – MME. “Diante disso, cabe então responder-se à seguinte pergunta: podem os órgãos públicos envolvidos no projeto hidrelétrico em debate deixar de observar a determinação da Portaria Ministerial 372/2009? A resposta há que ser negativa”, afirma o magistrado. 

Para Portela, a observância da Avaliação Ambiental Integrada 'é medida protetiva e como tal dispensa lei como instrumento de materialização, já que apenas cumpre determinação do art. 225 da Constituição Federal, quando impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente'.

O Poder Público, acrescenta a decisão, 'não pode negligenciar regras que ele próprio instituiu, por mais urgentes que sejam as demandas energéticas do Pais, pois não surgiram da vontade caprichosa de algum burocrata, mas como reclamo da própria realidade da exploração dos potenciais hidrelétricos no Brasil, que registre-se, revelou-se desastrosa por não tomar em consideração os diversos elementos presentes em uma bacia hidrografia'.

Redação Portal ORM com ASCOM/ MPF-PA

http://noticias.orm.com.br/noticia.asp?id=618931&|justi%C3%A7a+pro%C3%ADbe+licen%C3%A7a+para+constru%C3%A7%C3%A3o+de+nova+uhe+no+par%C3%A1#.UKyWY4dQVyQ

Homenagem ao poeta Emir Bemerguy

Aqui deixo a minha homenagem ao poeta Emir Bemerguy, nascido em Fordlândia,  O poeta e escritor santareno de coração, que morreu na manhã de terça-feira (13/11/2012), aos 79 anos.
Emir deixou dentre suas obras primas, o Hino de Itaituba cantado em verso e prosa numa linguagem contemporânea com apelo visionário, alertando sobre o impacto futurista, que junto ao seu pacote, traz consigo a violência, o desrespeito com a natureza, as mudanças de comportamento, a ganância, a banalização da vida. Enfim, a possibilidade de conhecer o homem na sua amplitude com todos os seus atributos, sejam positivos e negativos.
Emir vá em paz, com a certeza de dever cumprido por ter lançou mão da literatura para caracterizar o poeta na sua essência, visualizando o todo, com o olhar fragmentado de suas partes.

Hino de Itaituba – PA – Emir Bemerguy

Os garimpos, as praias a fonte

E as estradas que ligam lonjuras 
Num poema ninguém há quem conte 
Toda história das tuas formosuras. 

Itaituba, ó cidade pepita. 
Soberana do rio tapajós 
Cada dia tu és mais bonita 
Pondo orgulho e esperança em nós.

Que o progresso, porém não destrua 
Teus valores que tem tradição 
Quando os prédios encobrem a lua 
Cresce um povo mais sem coração. 

Itaituba, ó cidade pepita 
Soberana do rio tapajós 
Cada dia tu és mais bonita 
Pondo orgulho e esperança em nós.

Ir em frente é dever e destino 
Dos cristãos da cidade até 
Mas só temos o apoio divino, 
Se o progresso andar junto com a fé.

Itaituba, ó cidade pepita 
Soberana do rio tapajós 
Cada dia tu és mais bonita 
Pondo orgulho e esperança em nós.

Palhaços Trovadores - Riso tem que ser levado a sério

Defesa de proibição do garimpo predatório no Município de Itaituba, Estado do Pará.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 272.2.54.O Hora: 15:54 Fase: PE Orador: DUDIMAR PAXIUBA, PSDB-PA Data: 17/10/2012

O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer de uma vez por todas que não sou contra a garimpagem como, maldosamente, tentando esquivar-se de suas responsabilidades, elevam-se algumas vozes, quase sempre as mesmas, que teimam em flertar com a ilegalidade. É bom registrar que já fui garimpeiro na década 80 e sou, portanto, exímio conhecedor de todo o processamento da atividade extrativista mineral desenvolvida na região do Tapajós.

Registro também que tenho inúmeros amigos garimpeiros. Entretanto, prevalecerão sempre o interesse coletivo, o respeito e o cuidado com o meio ambiente e recursos naturais, bens preciosos oferecidos pelo planeta.

A principal motivação de minha preocupação é o fato de nossas reservas naturais estarem sendo depredadas com uma rapidez impressionante.

Condeno o garimpo predatório, que considero uma prática pré-histórica. Defendo intransigentemente uma exploração mineral organizada, com respeito às leis ambientais, recolhimento dos impostos devidos e geração de emprego, como ocorre em outras regiões.

Atrevo-me a dizer que o garimpo predatório pode até fomentar o contrabando de nossas riquezas minerais.

Não venham alguns paladinos da verdade, com o intuito de confundir a opinião pública, defender a garimpagem ilegal, colocando-a como algo benéfico para Itaituba, quando na realidade não o é.

A sociedade itaitubense espera que a garimpagem ilegal e predatória seja definitivamente proibida, dando lugar a uma garimpagem realizada dentro dos padrões gerais da legislação, pois já pagamos um preço altíssimo, até com vidas, e temos um passivo ambiental incalculável.

Chegou a hora de moralizarmos as atividades econômicas no Município de Itaituba, começando pela garimpagem.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. o registro na íntegra do meu pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoDep?codSessao=00021752&dep=DUDIMAR%20PAXIUBA